Governo publicará orientações para garantir implementação do ECA Digital

Após assinatura de decretos relativos à lei, serão detalhados os mecanismos confiáveis e requisitos mínimos de segurança que as plataformas digitais devem...

Após assinatura de decretos relativos à lei, serão detalhados os mecanismos confiáveis e requisitos mínimos de segurança que as plataformas digitais devem adotar